Acesso à informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Na Câmara Municipal de Marilândia, os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas da instituição por meio do SIC (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de protocolo, localizado Rua Luiz Catelan, nº 230, Centro, que funciona de segunda à quinta, das 11:00h às 17:00h, as sextas das 8:00h às 14:00h.
Telefone do SIC: 3724 1177
E-mail: ouvidoriacamaramarilandia@gmail.com
O Setor de Ouvidoria da Câmara Municipal de Marilândia é o responsável pelo serviço de Acesso à Informação pelo cidadão.
| PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL: | PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES: | PRAZO PARA RECURSOS: |
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FORMULÁRIOS:
CLASSIFICAÇÕES E DESCLASSIFICAÇÕES DE GRAU DE SIGILO
Regulamentação da LAI.