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Projeto de Lei
por dota — publicado 30/03/2017
Localizado em Processo Legislativo / Produção Legislativa
Arquivo PDF document PL522015.pdf
por dota — última modificação 11/05/2020 11h10
Localizado em Processo Legislativo / Produção Legislativa / Projeto de Lei
Arquivo PDF document PL352014.pdf
por dota — última modificação 11/05/2020 11h09
Localizado em Processo Legislativo / Produção Legislativa / Projeto de Lei
Arquivo PDF document PL62016.pdf
por dota — última modificação 11/05/2020 11h06
Localizado em Processo Legislativo / Produção Legislativa / Projeto de Lei
Arquivo PDF document PL392013.pdf
por dota — última modificação 11/05/2020 11h09
Localizado em Processo Legislativo / Produção Legislativa / Projeto de Lei
Projeto de Lei Complementar
por dota — publicado 30/03/2017
Localizado em Processo Legislativo / Produção Legislativa
Arquivo PDF document PL92016.pdf
por dota — última modificação 11/05/2020 11h06
Localizado em Processo Legislativo / Produção Legislativa / Projeto de Lei
Arquivo PDF document PL572014.pdf
por dota — última modificação 11/05/2020 11h10
Localizado em Processo Legislativo / Produção Legislativa / Projeto de Lei
Arquivo PDF document PL222014.pdf
por dota — última modificação 11/05/2020 11h07
Localizado em Processo Legislativo / Produção Legislativa / Projeto de Lei
Arquivo PDF document PL562014.pdf
por dota — última modificação 11/05/2020 11h10
Localizado em Processo Legislativo / Produção Legislativa / Projeto de Lei
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