![\"FAQ\"](\"https://www.marilandia.es.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
\u00a0Quantos Vereadores comp\u00f5em a C\u00e2mara Municipal de Maril\u00e2ndia/ES?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Maril\u00e2ndia \u00e9 composta por 09 (nove) Parlamentares.Quais as principais fun\u00e7\u00f5es do Poder Legislativo?Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.
\r\nQuantos anos dura o mandato de um Vereador?
\r\nQuatro anos.
\r\n\u00a0O que \u00e9 uma Legislatura? E quando ela se inicia?
\r\nLegislatura \u00e9 o nome dado ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o Municipal.
\r\nQuantos votos s\u00e3o necess\u00e1rios para se eleger Vereador?
\r\nEssa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada munic\u00edpio. Esse n\u00famero \u00e9 obtido dividindo-se o n\u00famero de votos v\u00e1lidos (exclu\u00eddos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na C\u00e2mara Municipal. Por exemplo, em uma cidade h\u00e1 nove vagas para vereador, e concorrem a elas tr\u00eas partidos (A, B e C) e a coliga\u00e7\u00e3o D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coliga\u00e7\u00e3o D, 2.250. Os votos v\u00e1lidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obt\u00eam-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coliga\u00e7\u00e3o D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e ter\u00e3o direito a preencher as vagas dispon\u00edveis.
\r\nFonte: (http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral)
\r\n\u00a0Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal?
\r\nS\u00e3o formadas chapas com candidatos \u00e0 Presid\u00eancia. Por vota\u00e7\u00e3o aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, al\u00e9m de 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios.
\r\n\u00a0Qual a fun\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora?
\r\nSegundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 33, \u00e9 compet\u00eancia \u00a0da Mesa Diretora:\u00a0
\r\nI \u2013 propor ao plen\u00e1rio projetos de resolu\u00e7\u00f5es que criem, transformem, extingam cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, bem como as leis que fixem as respectivas remunera\u00e7\u00f5es;
\r\nII \u2013 propor as leis que fixem e revisem os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\n\u00a0III \u2013 propor as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos concessivos de licen\u00e7as e afastamentos ao Prefeito e aos Vereadores;
\r\n\u00a0IV \u2013 elaborar e encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 o dia 31 de agosto ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a:
\r\n\u00a0a) proposta parcial do or\u00e7amento da C\u00e2mara atrav\u00e9s do competente projeto de decreto legislativo, para ser inclu\u00edda na proposta geral do Munic\u00edpio, prevalecendo, na hip\u00f3tese da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio, a proposta elaborada pela mesa;
\r\n\u00a0b) proposta de investimento da C\u00e2mara para ser inclu\u00edda no Plano Plurianual.
\r\n\u00a0V \u2013 enviar ao Prefeito Municipal, at\u00e9 o dia 01 de mar\u00e7o, as contas do exerc\u00edcio anterior;
\r\n\u00a0VI \u2013 declarar a perda de mandato de Vereador, nos casos previstos na Lei Org\u00e2nica Municipal, assegurado o devido processo legal;
\r\n\u00a0VII \u2013 representar, em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Distrito Federal;
\r\n\u00a0VIII \u2013 organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara;
\r\n\u00a0IX \u2013 proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\n\u00a0X \u2013 deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias na C\u00e2mara;
\r\n\u00a0XI \u2013 receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
\r\n\u00a0XII \u2013 assinar, por todos os seus membros, as resolu\u00e7\u00f5es e os decretos legislativos;
\r\n\u00a0XIII \u2013 deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade;
\r\n\u00a0XIV \u2013 determinar, no in\u00edcio da legislatura, o arquivamento das proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o apreciadas na legislatura anterior nos termos do artigo 139.
\r\n\u00a0XV \u2013 promulgar as emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nComo \u00e9 elaborada a Ordem do Dia?
\r\nA Ordem do Dia \u00e9 elaborada pela Presid\u00eancia e pelos L\u00edderes de Bancada, observando-se os prazos para delibera\u00e7\u00e3o, anterioridade e urg\u00eancia dos projetos.
\r\n\u00a0Quando acontecem as Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias da C\u00e2mara?
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias acontecem nas 03 (tr\u00eas) primeiras segundas-feiras \u00e0s 18 horas de cada m\u00eas, no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0As Sess\u00f5es da C\u00e2mara s\u00e3o p\u00fablicas?
\r\nSim, s\u00e3o p\u00fablicas e toda a popula\u00e7\u00e3o pode participar.
\r\nQual \u00e9 o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal e como posso entrar em contato?
\r\nO hor\u00e1rio de funcionamento, bem como os endere\u00e7os, e-mail e telefones para contato est\u00e3o dispon\u00edveis no menu Institucional -\u00a0LINK\u00a0- , tamb\u00e9m pode ser usado \u00a0o menu Fale com a C\u00e2mara.
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