O Controle Interno do Poder Legislativo de Maril\u00e2ndia/ES, compreende o plano de organiza\u00e7\u00e3o e todos os m\u00e9todos e medidas adotadas pela administra\u00e7\u00e3o para salvaguardar os ativos, desenvolver efic\u00e1cia nas opera\u00e7\u00f5es, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e or\u00e7amentos e das pol\u00edticas administrativas prescritas e assegurar o cumprimento da lei.
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O Controle Interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica foi implantado no Brasil em 1964, a partir da Lei n\u00ba 4.320, e tem como objetivo acompanhar de forma rigorosa o interesse p\u00fablico. A fun\u00e7\u00e3o principal de Controle Interno \u00e9 a de ser instrumento eficaz e indispens\u00e1vel \u00e0 boa administra\u00e7\u00e3o, capaz de assegurar a efetiva\u00e7\u00e3o de seus objetivos de car\u00e1ter social. A dire\u00e7\u00e3o e o corpo de servidores, de todos os n\u00edveis, devem estar envolvidos nesse processo, para enfrentar os riscos e oferecer razo\u00e1vel seguran\u00e7a do alcance da miss\u00e3o institucional e dos objetivos gerais;
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Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades exercidas e tem como objetivo:
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- Propor ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas e corretivas para assegurar a efici\u00eancia das a\u00e7\u00f5es administrativas;
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- Assegurar a efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;
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- Elaborar instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial;
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- Orientar e assessorar os diversos setores da C\u00e2mara Municipal de Maril\u00e2ndia.
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Atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 227 de 25 de agosto de 2011, o Tribunal de Contas do Estado do Esp\u00edrito Santo define o que o Sistema de Controle compreende as pol\u00edticas e procedimentos estabelecidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade para ajudar a alcan\u00e7ar os objetivos e metas propostos e assegurar o desenvolvimento ordenado e eficiente, prevenindo erros e fraudes.\u00a0